- PT/AHPGR/PGR/05/03/12/034
- Item
- 1874-04-13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre o arresto de fazendas por descaminho de direitos."
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da apreensão de manteiga, no dia 14 de março de 1875, a João Manuel Gonçalves Guimarães e João Gonçalves, da freguesia de Santo André, por não vir acompanhada de guia ou qualquer outro título legal que indicasse a sua proveniência, em contravenção dos regulamentos fiscais, sendo dirigida a um indivíduo conhecido como recebedor de manteiga vinda de Espanha.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das Imprensas que forão arrestadas nesta Capital"
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das causas do arresto das imprensas na cidade de Lisboa.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Pedido de cópia da consulta acerca dos arrestos nas propriedades da Companhia de Moçambique
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A consulta indicada foi elaborada a 13 de novembro de 1905 e foi registada com o n.º 1015 (livro 37 C).
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 12 de março de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 5 de abril.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini