Arrendamento

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“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da ação intentada pela Câmara de Lisboa, contra a Junta do Depósito Público”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca da ação intentada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a Junta do Depósito Público para despejar do edifício que ocupa ou proceder ao seu arrendamento.

"Processo relativo ao arrendamento à Sociedade do Sporting Club da vila de Cascais de uns terrenos situados na mesma vila e pertencentes ao Ministério da Guerra"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito por Jorge O'Neill para que lhe seja prorrogado por trinta anos o arrendamento que fez, a 3 de novembro de 1897, de um terreno em Cascais, onde está construída uma casa de habitação.

"Processo relativo à Fábrica de Vidros da Marinha Grande"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a insistência da Companhia Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande na sua anterior reclamação, baseada na interpretação que dá ao § único da condição 7.ª do seu contrato de arrendamento e que foi contestada numa consulta anterior da Procuradoria-Geral da Coroa.

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