Item 047 - "Pretensão de Jorge O'Neill para ser posto em praça um terreno dependente da praça de Cascais de que é arrendatário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Jorge O'Neill, desejando adquirir a posse plena de um terreno, por ter feito nele construções importantes e benfeitorias com autorização das autoridades, requer que o mesmo terreno seja vendido em praça nos termos e condições que expõe, a fim de garantir a seu favor o direito que diz ter às mesmas benfeitorias e ao arrendamento que, por escritura de 15 de julho de 1903, lhe foi prorrogado por mais três períodos de nove anos, ou seja, mais 27 anos.