Arrendamento

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Certidam em que consta que se dera de arrendamento a Nicoláo Martins hua morada de casas, e pede auctorização para ser demandado o Administrador do Concelho de Cabeço de Vide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 25 de novembro de 1844, em que junta uma certidão em que consta que o administrador do concelho de Cabeço de Vide tinha dado de arrendamento a Nicolau Martins, entre 1838 e 1840, uma morada de casas da Fazenda Nacional, sem exigir a devida fiança e, encontrando-se insolúvel o devedor, pede autorização para que aquele administrador seja demandado.

Processo em que Luís de Afonseca Maldonado Vivião Pessanha, pedindo o pagamento da renda da casa onde está instalado o Liceu Nacional de Beja

Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 13 de novembro e de 24 de dezembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro de 1902, escrito sobre o ofício.

Processo em que Joaquina de Sampaio e Costa pede, como herdeira de Rita Adelaide do Carmo Andrade, o pagamento da renda da casa onde funcionam as escolas primárias da freguesia da Vitória, no Bairro Ocidental do Porto

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Processo relativo a três pedidos de importâncias em dívida

Os pedidos foram apresentados por Maria da Piedade, que pedia a renda da casa onde estava instalada a estação telégrafo-postal de Santiago do Cacém, em dívida ao seu falecido marido, por Carolina Martins da Costa, que pedia os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que era distribuidor dos correios no Porto, e por Adelaide Maria Costa e sua filha, que pediam os vencimentos do seu falecido marido e pai, contínuo da Direção Fiscal de Exploração dos Caminhos de Ferro.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de março de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de abril.

Processo em que Teresa de Jesus Amarelo e seus filhos pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António Cordeiro Amarelo, proprietário da casa onde funciona a escola mista da freguesia de Nossa Senhora da Saúde, nos Arrifes, concelho de Ponta Delgada

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Rosa Machado de Magalhães pede o pagamento das rendas que ficaram em dívida a seu falecido irmão, João António de Carvalho Braga, proprietário das casas onde funciona a escola primária da freguesia de Crespos, concelho de Braga

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.

"O Conselheiro Antonio Telles Pacheco de Vasconcellos Pimentel pede que a casa que arrendou ao Estado na Guarda seja posta no estado em que estava ao começar o arrendamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o conselheiro António Teles Pacheco de Vasconcelos Pimentel, tendo dado de arrendamento ao Estado umas casas que possui na Guarda, para nelas funcionarem as repartições do Governo Civil e de Fazenda do distrito, com a expressa condição de lhe serem restituídas no mesmo estado de conservação em que as entregou, alega que as casas ficaram deterioradas e pede que sejam feitos os reparos necessários.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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