Arrendamento

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"O Conselheiro Antonio Telles Pacheco de Vasconcellos Pimentel pede que a casa que arrendou ao Estado na Guarda seja posta no estado em que estava ao começar o arrendamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o conselheiro António Teles Pacheco de Vasconcelos Pimentel, tendo dado de arrendamento ao Estado umas casas que possui na Guarda, para nelas funcionarem as repartições do Governo Civil e de Fazenda do distrito, com a expressa condição de lhe serem restituídas no mesmo estado de conservação em que as entregou, alega que as casas ficaram deterioradas e pede que sejam feitos os reparos necessários.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"A Camara Municipal do Concelho de Ponta do Sol pede que se mande annullar a quantia em que foi debitada para com a Fazenda Nacional pelo aluguer de uma casa em ruinas sita no logar da Ribeira Brava que actualmente está servindo para funccionar a escola d'instrucção primaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"Officio do ministerio da guerra de 25 de janeiro de 1875, acerca do requerimento documentado, em que D. Maria Izabel de Souza Vidal e seus filhos, pedem o pagamento das rendas, que dizem dever-se-lhes, pelo terreno que occupa a lateria do Livramento em Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca de rendas alegadamente devidas a Maria Isabel de Sousa Vidal e seus filhos, em que o ajudante do Procurador-Geral solicita informações complementares ao Ministério da Guerra.

"Officio do ministerio da Guerra de 4 d'agosto de 1874, acerca da contestação entre o commandante do hospital d'invalidos militares de Runa, e o rendeiro da quinta d'Alcobaça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das exigências do rendeiro da Quinta de Alcobaça em relação ao modo como devem ser passados os recibos relativos às rendas que paga ao Hospital de Inválidos Militares de Runa.

"Officio do ministerio da guerra de 10 de fevereiro de 1873, acerca da renda de quarenta mil reis, imposta no terreno do quartel de Val de Pereiro, e hoje reclamada por D. Maria Ritta Freire d'Andrade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da renda relativa ao terreno do quartel de Vale de Pereiro, pedida pela atual proprietária, Maria Rita Freire de Andrade, herdeira do seu falecido marido, José Maria Carvajal Vasconcelos.

"Officio do ministerio das obras publicas de 26 de dezembro de 1872, que diz respeito á reclamação do arrendatario dos fornos do Rio Secco, para concerto do telheiro e forno"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação do arrendatário dos fornos do Rio Seco sobre a reparação do telheiro e forno, em que solicita que se juntem outros documentos e se complete o processo, a fim de poder ser devidamente instruído.

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