Arrematação

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"Processo n.º 23:821Ácerca das duvidas que a Repartição dos Proprios Nacionaes tem em expedir para o Delagado do Thesouro no Funchal as cartas de arrematações das propriedades compradas pelas Commissões das Levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo por não as reconhecer habilitadas a adquerir bens que em virtude das leis de desamortisação tem sido annunciadas para venda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"Francisco Antonio da Costa e Theotonio Pereira reclamam contra a arrematação de um fôro fei...

"Francisco Antonio da Costa e Theotonio Pereira reclamam contra a arrematação de um fôro feita pela camara municipal d'Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre se deve, ou não, ser anulado o contrato de arrematação de um foro de 150 réis pertencente à Câmara Municipal de Almada, arrematado por Francisco António da Costa.

"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja ent...

"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja entregue um predio de casas que seu fallecido marido comprara em praça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Marques de Jesus, viúva de João Batista de Almeida, moradora na vila de Salvaterra, pede a entrega de uma propriedade de casas, posta em praça pela Fazenda Pública, que o seu marido tinha arrematado em 8 de fevereiro de 1864, cujas chaves a autoridade administrativa se tem recusado a entregar, por ter disposto delas a favor de umas senhoras suas protegidas.

"Sobre a pertenção dos representantes do Presbiterian Lhucuch, que arremataram o Convento do...

"Sobre a pertenção dos representantes do Presbiterian Lhucuch, que arremataram o Convento dos Marianos ás Janellas Verdes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento dos representantes da Presbyterian Church, que arremataram o convento dos Marianos ás Janelas Verdes, em que solicitam a capela de Nossa Senhora do Carmo e seus acessórios, que está na posse legitima dos Condes de Murça.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Desamortisação. Querendo Impedir-se a venda de um pedaço de terreno, denominado a = pedreira = como pertença e dependencia do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvilla, e indeferindo o Governo, e recorrendo-se para o Conselho d'Estado, que á a fazer?... Requerimentos de Sebastião José Pedroso, e a Abadessa do Convento de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empregados Publicos que assistem as arrematações dos bens nacionaes. Podem lançar nestes bens, por si ou por interpostas pessoas nos Districtos, em que exercem suas funcções?... Legislação citada em diversas respostas fiscaes, donde se conclue a negativa = Ordenações da Fazenda Capitulo 178, Regimento de 1620 Capitulo 36, Alvará de 29 de Agosto de 1720, e de 27 de Março de 1721, e Ordenações do Reino Livro 2.º Titulo 53 parágrafo 5.º. Vide. Resposta minha de 20 de Julho de 1848, para o Thesouro Publico em que tambem cito a ordenação Livro 4.º Titulo 25, as Ordenações da Fazenda Capitulo 193, e o Alvará de 10 de Janeiro de 1678."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematação feita por dois, sem declaração alguma da parte pertencente a cada um, querendo um ceder a sua parte no outro, he motivo para se anullar, ou como se hade calcular a contribuição de registo a pagar. Requerimento de Ezequiel José Pereira da Silva, como procurador de D. Anna Margarida de Castro Loureiro, arrematante com seu irmão Joaquim José Gonçalves Loureiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Predios - rusticos nacionaes. Devem arrematar-se com os fructos pendentes?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Evora de 16 de Novembro de 1863. Remettendo por copia outro do Administrador do Concelho de Villa Viçosa, por occasião da arrematação de uns bens, que devia ter lugar do dia seguinte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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