Arrematação

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que Luiz Gonzaga da Silva Coutinho arrematante do Real d'Agoa, e trez reis da Carne do Districto d'Evora pede pagar em Notas do Banco de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de Luis Gonzaga da Silva Coutinho, arrematante dos impostos do real de água e da carne, do distrito de Évora, pede a permissão para o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa das letras que aceitou em 8 de fevereiro e com vencimento em cada um dos meses seguintes.

"Notas do Banco de Lisboa. Pode ser permittido pagar-se nellas pelo seu valôr nominal conforme o Artigo 7.º da Lei de 23 de Maio de 1848. Letras aceitas para pagamento de arrematação de Bens Nacionais? Intelligencia deste artigo. Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro António de Paiva Pereira da Silva, que tendo arrematado a herdade do Torrão, e tendo pago em notas do Banco de Lisboa parte do valor total, segundo o artigo 20 do decreto de novembro de 1846, e aceitado letras a pagar dentro de quatro anos para o restante em dívida, solicita para pagar com as referidas notas pelo seu valor nominal, o valor restante das ditas letras.

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 18 de novembro de 1876 acerca da arrematação do predio comprehendido na verba 2.ª da lista 2019"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da arrematação de um terreno pertencente ao passal do pároco da freguesia de Tábua pela Junta de Paróquia daquela freguesia, para a qual não solicitou a devida licença régia.

"Officio de 24 d'outubro do Ministerio da fazenda, ácerca das pretenções da Irmandade da Casa da Misericordia de Proença-a-Velha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação do Visconde de Proença-a-Velha e da Irmandade da Misericórdia da mesma vila contra uma arrematação ocorrida no dia 19 de julho de 1877.

"Processo n.º 23:821Ácerca das duvidas que a Repartição dos Proprios Nacionaes tem em expedir para o Delagado do Thesouro no Funchal as cartas de arrematações das propriedades compradas pelas Commissões das Levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo por não as reconhecer habilitadas a adquerir bens que em virtude das leis de desamortisação tem sido annunciadas para venda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

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