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"Ao Ministro da Justiça acerca do estado de deterioração em que se acha parte do arquivo da Relação do Porto e sobre a utilidade de ser transferido para São Bento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe o estado de deterioração em que se encontra parte do arquivo da Relação, por se encontrar nos baixos do edifício da antiga casa das audiências civis e próxima a uma fonte, bem como o estado de ruína de outra parte do arquivo por ter sido lançado no chão e arrastada pelos corredores no tempo da Junta, e lembra a utilidade de o mesmo arquivo ser transferido para São Bento.

"Parecer sobre o concurso para o provimento de um lugar vago no Real Arquivo da Torre do Tom...

"Parecer sobre o concurso para o provimento de um lugar vago no Real Arquivo da Torre do Tombo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo-se realizado um concurso para o provimento de um lugar de oficial no Real Arquivo da Torre do Tombo, em que se apuraram dois concorrentes, e não tendo esta vaga sido preenchida e tendo ocorrido posteriormente outra vaga, causada pela aposentação de um oficial, poderá ou não esta nova vaga ser provida no concorrente classificado em segundo lugar, prescindindo-se de novo concurso. Entende que deverá ser aberto novo concurso.

"Castigo a aplicar aos empregados das bibliotecas e arquivos públicos António Ferreira de Se...

"Castigo a aplicar aos empregados das bibliotecas e arquivos públicos António Ferreira de Serpa e José Francisco da Costa e Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o castigo a aplicar a António Ferreira de Serpa e José Francisco da Costa e Silva, empregados das bibliotecas e arquivos públicos, pelas faltas não justificadas dadas pelos dois funcionários e pelos termos atentatórios do respeito devido aos superiores em que está formulado um requerimento do funcionário Serpa. É de parecer que os funcionários não têm as faltas necessárias para se impor a demissão, mas que deve ser aplicada uma pena disciplinar a António Ferreira de Serpa.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Secretario da Camara da Vila da Barca reprezentando o roubo feito pelo ex Escrivão da dita Camara no Arquivo da mesma Camara de muitos Livros e processos orfanologicos, e muita Legislação anterior a 1834"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o furto de vários livros e processos do arquivo da Câmara de Ponte da Barca pelo ex-escrivão Francisco José Antunes Ferreira. Ordena ao Procurador Régio da Relação do Porto que não só faça promover os termos legais competentes contra aquele ex-escrivão, mas também, ouvindo por escrito o delegado e subdelegado acerca das razões em que se fundaram para não proceder, informe com as respostas dadas.

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para...

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para que o inventário a que se procedeu por óbito do rei D. João VI, que se encontra à guarda da Torre do Tombo, seja enviado ao juizo da 2.ª Vara da Comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria-Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, do Ministério do Reino, de 23 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de outubro.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 24 de Março de 1843, ácerca do quanto será vantajoso ao serviço publico, que o Archivo dos Residuos e Capellas no Districto de Ponta Delgada, que outrora estava a cargo das extinctas Provedorias de Comarca, continue a cargo do Governo Civil d'aquelle Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Agosto de 1842 sobre requerimento em que Tristão Augusto de Vasconcelos Escrivão do Archivo dos Livros findos dos Baptismos, matrimonios, e obitos do Arcebispado d'Evora pede que os Parochos daquella Diocese remettam áquelle archivo todos os Livros findos dos citados assentos findos os 15 annos do estilo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 dito sobre requerimento em que os Escrivães da Relação do Porto João José da Cos...

"Idem de 18 dito sobre requerimento em que os Escrivães da Relação do Porto João José da Costa, e Antonio Avelino da Cunha pedem conservar em seu poder os Cartorios findos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à pretensão dos escrivães da Relação do Porto, de conservarem nos seus cartórios os processos, como era usual até à reforma judicial liberal, que determinou a entrega dos mesmos no Tribunal da Boa Hora. Essa documentação (o Arquivo dos Feitos Findos) veio, mais tarde, a ser integrada na Torre do Tombo.

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