Armas

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Armas

Termes équivalents

Armas

Termes associés

Armas

25 Description archivistique results for Armas

25 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Fevere...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Fevereiro de 1848 ácerca da pertenção d'alguns Consules Estrangeiros fazerem uso d'Armas sem tirarem a licença que a lei exige"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende que os cônsules não beneficiam em Portugal do privilégio de uso e porte de arma, estando sujeitos à obtenção de licença, nos termos gerais. Sustenta, porém, que por força de tratados anteriormente celebrados, os cônsules da Alemanha, Grã-Bretanha, França, Espanha, Brasil e Holanda, dispõem desse mesmo privilégio, extensível aos seus criados "que vivam na companhia de seus amos, dentro mesma casa".

"Idem de 9 de Junho de 1837 sobre o officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre as dificuldades que Offerece a execução do Art. 4º do Decreto de 25 de Outubro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo às entidades competentes para conceder licença para uso de armas de defesa.

Résultats 21 à 25 sur 25

  • Résultats

  • 25

  • Nombre de termes spécifiques

  • 0