Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o benefício da reforma, a que se refere a carta de lei de 28 de junho de 1864, se aplica ou não aos administradores do concelho nas províncias ultramarinas e, concretamente, a João da Silva Carrão, administrador do concelho de Moçambique.