Aposentação / Jubilação / Reforma

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"Ácêrca de poder ser applicada ao cirurgião mór addido ao quadro de saude da provincia de Angola, Joze Baptista de Oliveira, a disposição de que trata o artigo 4.º do decreto de 24 de Novembro de 1874"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da possibilidade de aplicação do artigo 4.º do decreto de 24 de novembro de 1874 ao cirurgião-mor adido ao quadro de saúde de Angola, José Batista de Oliveira. Este artigo determina que "os facultativos e farmacêuticos que tenham completado o tempo de serviço necessário para a sua reforma não poderão continuar a pertencer aos quadros de saúde do Ultramar e serão reformados, quando a respeito deles não haja boas informações".

"Dois requerimentos do tenente coronel do Estado da India João Antonio Xavier da Silva Telles pedindo n'um a reforma e n'outro ser promovido a coronel e subsequentemente reformado em general de brigada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de promoção e reforma do tenente-coronel João António Xavier da Silva Teles.

"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do general reformado Joaquim Ferreira Sarmento, que pede para voltar à efetividade do serviço por anulação da reforma, que lhe tinha sido concedida por decreto de 30 de agosto de 1877.

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