"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/038
• Documento simples
• 1869 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ministerio dos Estrangeiros. Corpo Diplomatico. Os seus Empregados aposentados para serem pagos precisam auctorisação das Cortes?... Portaria sobre pagamento a Jorge Husson da Camara, e Marçal José Ribeiro, Conselheiros de Legação, aposentados."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/033
• Documento simples
• 1862 junho 07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/028
• Documento simples
• 1855 maio 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Aposentação: como poderá conceder-se ao Consul Geral Barão de Alcochete"

• PT/AHPGR/PGF/03/08/010
• Documento simples
• 1845 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Compradôr do Arcenal de Marinha, sua reforma. Requerimento de Manoel Martins Morgado. Portaria de 12 d'Abril de 1849"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/111
• Documento simples
• 1849 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda