Aposentação / Jubilação / Reforma

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de fevereiro de 1870, acerca do processo relativo a João Filippe, ex-cabo do antigo extincto regimento d'infanteria n.º 21, que pede ser admittido na 1.ª Companhia de reformados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de reforma de João Filipe, ex-cabo do antigo Regimento de Infantaria n.º 21.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 d'abril de 1870 - acerca do processo relativo a Manoel Affonso Vieito, ex-soldado do antigo extincto regimento n.º 9, que pede ser admittido na 1.ª companhia de reformados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do ex-soldado Manuel Afonso Vieito para ser admitido na 1.ª companhia de reformados.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 d'abril de 1870 - relativa ao processo de João António dos Santos, ex-segundo sargento do extincto regimento d'infanteria n.º 20, que pede ser admittido na setima companhia de reformados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do ex-sargento João António dos Santos para ser admitido na 7.ª companhia de reformados.

"Em cumprimento do officio do ministerio do Reino de 1 de maio de 1871 - sobre se é ou não applicavel aos cirurgiões das guardas municipaes a legislação que garantia aos officiaes d'estes corpos as patentes e o acesso, assim como as reformas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a aplicabilidade aos cirurgiões das guardas municipais da legislação que garante aos oficias destes corpos as patentes, acesso e reforma.

"Em cumprimento da Portaria do ministerio da Guerra de 3 de maio de 1871 - acerca da pretenção do 2.º official com graduação de capitão da direcção militar Antonio Joaquim da Gama Lobo, que se julga com direito a ser-lhe contado para effeito de reforma, o tempo que servio no extincto trem d'Elvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

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