Aposentação / Jubilação / Reforma

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"Consulta relativa à melhoria de aposentação requerida por José Emílio de Azevedo Pereira Cabral (Visconde de Ponte de Ferreira), 2.º oficial da antiga Direção-Geral da Estatística"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que o processo deve ser enviado ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

"Consulta relativa ao processo de aposentação de Joaquim Alberto da Gama Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o processo de aposentação de Joaquim Alberto da Gama Cruz, encarregado da estação telégrafo-postal de Aljezur, aposentado por decreto de 14 de outubro de 1911 com a pensão de 200 mil réis, vencimento que lhe fora arbitrado por carta de lei de 27 de outubro de 1909, tendo a aposentação sido requerida a 5 de dezembro de 1910. Entende que este processo é da competência especial do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

"Consulta relativa a dívidas de alguns empregados aposentados à Câmara Municipal de Santarém"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os descontos a efetuar nas pensões de aposentação de João Marques da Cunha e Silva, empregado reformado da Repartição de Finanças do distrito de Santarém, Augusto José Pereira, empregado reformado dos Correios e Telégrafos, e Manuel Maria Batista, empregado reformado da Coudelaria Nacional.

"Pretensão de Jorge Arnaldo Symons"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Jorge Arnaldo Symons, amanuense da fiscalização do Caminho de Ferro de Mormugão, pedindo para que a sua aposentação seja regulada pela lei de 28 de junho de 1864.

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