Aposentação / Jubilação / Reforma

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"Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fasenda / Secretaria / Aposentação de Empregados de Fasenda por molestia. Qual, e como deve provar-se a molestia?... Bastarão simples Attestados de Facultativos?... Requerimento de Antonio Xavier Lopes Soeiro, Chefe de Posto da Fiscalisação da Alfandega Grande de Lisboa em Paço d'Arcos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um continuo do Tribunal de Contas. Pedi...

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um continuo do Tribunal de Contas. Pedindo se por molestia. Pode ser concedida provados todos os outros requisitos sem se proceder a competente exame de Facultativos. Requerimento de João Ignacio Baptista."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da aposentação de João Inácio Batista, continuo do Tribunal de Contas.

"Ácerca d'Albano Anthero da Silveira Pinto 1.º Official do Ministerio das Obras Publicas pedindo ser aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de aposentação de Albano Antero da Silveira Pinto, primeiro oficial do Ministério das Obras Públicas.

"Officio da Direcção Geral da Thesouraria acerca da aposentação pedida por Joze Ignacio d'Almeida Monjardino, Thesoureiro pagador d'Angra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de aposentação de José Inácio de Almeida Monjardino, tesoureiro pagador do distrito de Angra do Heroísmo.

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