Antiguidade / Tempo de serviço

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 d'Agosto corrente acerca da pretenção, do tenente d'infanteria José de Mello Cardozo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que José de Melo Cardoso, tenente de infantaria, habilitado com os cursos de engenharia e artilharia, pede para ser considerado na arma de artilharia, desde que completou o respetivo curso.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 20 d'agosto ultimo acerca da exposição feita pelos tenentes coroneis d'artilheria, sobre a pretenção do tenente coronel da mesma arma Antonio Valente do Couto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a antiguidade do tenente coronel António Valente do Couto.

"Em cumprimento do officio do Ministro da Guerra de 25 de Julho ultimo, acerca da pretenção de José Maria d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a situação exposta por José Maria de Oliveira, que regressou do Ultramar, sem ter servido o tempo necessário para obter o posto de alferes e, apresentando-se com guia do Ministério da Marinha na Secretaria do Reino, não foi colocado, como alega ter direito, naquela Secretaria nem na Guarda Municipal.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'agosto corrente, acerca da reclamação dos tenentes de infanteria Joaquim Antonio Vellozo e Julio Cezar Augusto de Menezes, contra a contagem de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação dos tenentes Joaquim António Veloso e Júlio César Augusto de Menezes contra a contagem de tempo de serviço.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de março do corrente anno, acerca do requerimento em que Ricardo Jorge da Silva pede que para os effeitos da reforma, seja averbado no seu assentamento o tempo decorrido desde 19 de junho de 1843, até 28 de maio de 1858."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca de um pedido de contagem de tempo, para efeitos de reforma, feito por Ricardo Jorge da Silva, aspirante com graduação de tenente.

"Sobre o requerimento do capitão de mar e guerra João Carlos Adrião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento em que João Carlos Adrião, capitão de mar e guerra, pede para se lhe contar, para efeitos de reforma e condecorações, o tempo que serviu como aspirante de marinha de 3.ª classe, de 7 de outubro de 1846 a 30 de agosto de 1850.

"Sobre a pretensão dos empregados da alfandega João Carlos Correia Pinto de Moraes Sarmento, Camillo Salles de Bettencourt e Augusto Cesar de Sampaio Loureiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento em que Augusto César de Sampaio Loureiro, 2.º oficial das Alfândegas, e João Carlos Correia Pinto de Morais Sarmento, 2.º verificador, pedem que lhes seja contado para a sua antiguidade como funcionários aduaneiros o tempo em que estiveram suspensos de exercício e vencimento, por motivo de processo instaurado contra a firma Bensaúde e Cª. O parecer refere-se igualmente aos pedidos feitos por estes dois empregados, por Camilo de Bettencourt, do quadro geral das Alfândegas, e pelo aspirante Agostinho Luís António Honorato para que lhes fossem pagos os vencimentos que tinham deixado de receber, quando estiveram suspensos.

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