Antiguidade / Tempo de serviço

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"Voto em separado. Ácerca dos «aspirantes da alfandega do consumo», pedindo para serem collocados na respectiva escala pela ordem de sua antiguidade na classe de aspirantes da dita alfandega"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Martens Ferrão.
Com este parecer concordou o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Couto Monteiro.

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca do requerimento em que Augusto Cezar Sampaio Loureiro, 3.º official d'alfandega de Ponta Delgada, pede que lhe seja contado o tempo que exerceu as funcções de proposto de recebedor da comarca d'aquela cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento de Augusto César Sampaio Loureiro, terceiro oficial da Alfândega de Ponta Delgada, sobre o seu tempo de serviço.

"Officio do ministerio da fazenda de 23 de março de 1876, que versa sobre a pretensão do thesoureiro pagador de Faro, que n'esta qualidade pertende lhe seja contado o tempo de serviço effectivo, aquelle em que foi militar e deputado da nação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim Ramalho de Macedo Ortigão, tesoureiro pagador do distrito de Faro, pede que, para efeitos de antiguidade, lhe seja contado todo o serviço que prestou como militar e deputado da nação.

"Officio do ministerio da fazenda de 11 de março de 1876, acerca do requerimento de Antonio Joaquim de Almeida, segundo official graduado d'este ministerio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim de Almeida, segundo oficial do Ministério da Fazenda, a exercer funções na Direção-Geral dos Próprios Nacionais, pede que se lhe mande contar como serviço efetivo naquele ministério o que prestou na Marinha e no Exército.

"Officio do ministerio da fazenda de 29 de novembro de 1873, ácerca da pretenção do aspirante d'alfandega de Lisboa, Francisco de Salles Lencastre, pedindo se lhes conte o tempo de serviço em outras repartições"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de contagem de tempo de serviço de Francisco de Sales Lencastre.

Ofícios n.º 11 e 12 de 1909 para o Ministério da Marinha e Junta do Crédito Público, respetivamente, sobre o amanuense Silveira e Lorena

O processo a que dizem respeito os ofícios referem-se à contagem de tempo de serviço do amanuense Bernardo Heitor António Lobato da Silveira de Lorena.
O processo foi recebido da Junta do Crédito Público, em 4 de agosto de 1909, e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório.

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