"Aos Agraciados com Mercês pecuniarias, ainda que confirmadas pelas Côrtes, são necessarios Alvarás expedidos pelas competentes Secretarias, ou bastão em seu lugar os Titulos de Renda Vitalícia? Officio de 4 de Agosto de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/005
• Pièce
• 1849-09-29

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Governadores Civis. Pertence-lhe ou a quem depois do Decreto de 10 de Novembro de 1849, e Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 a remissão de fóros dos Donatários perpectuos, e expedicção de Alvarás, Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisbôa."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/029
• Pièce
• 1850-05-21

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensões. Devem pagar-se sem o competente Alvará de Habilitação Politica. De quanto he a pensão imposta a favor da Viscondessa de Jeromenha no officio do Thesoureiro da Alfandega da Cidade do Porto?... Requerimento da Viscondessa de Jeromenha D. Maria da Luz. Direcção Geral da Contabilidade.

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/063
• Pièce
• 1851-02-04

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda