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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 sobre requerimento de José Pereira de Mesquita, Cappitam da Escuna Portugueza = Diligencia = queixando-se de se lhe ter negado franquia na Alfandega Grande de Lisboa a huma porção de fazenda que conduzia para a Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

" Ao Ministro da fazenda em virtude da portaria de 21 de Julho de 1841 ácerca da conveniencia de se crear no Funchal huma Commissão encarregada de resolver peremptoriamente os cazos accorrentes, não prevenidos nas Leis porque se regem as Alfandegas; assim como os recursos interpostos do Director das alfandegas da Cidade do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da missiva do fiscal da Fazenda enviada ao ministro da Fazenda, que expressa a conveniência de se criar uma comissão na cidade do Funchal, para resolver os casos recorrentes da Alfandega da mesma cidade, não prevenidos pelas Leis.

"[Parecer] de 21 de Abril e de 3 de Julho de 1841 sobre diverços indeviduos, que pertendem endeminisação de varios generos que lhes forão roubados estando debaixo da arrecadação da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de indemnização, dos géneros roubados a vários indivíduos, na alfandega do Porto.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1842, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, afim de que se declare se as Alfandegas devem ou não ser consideradas como Tribunaes Administrativos e Fiscaes, para seos Empregados gosarem da isenção de serviço de Jurados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Março de 1845, sobre requerimento de Joze do Carmo Ambrozini dos Santos Thesoureiro da Alfandega de Villa Real de Santo Antonio, pedindo ser graduado como Director para entrar na primeira vagatura que houver d'aquelle lugar nas Alfandegas do Algarve."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de José do Carmo Ambrozini dos Santos, tesoureiro da alfândega de Vila Real de Santo António, em que pede para ser graduado a diretor e poder ocupar um lugar vago nas alfândegas do Algarve.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1845, á cerca de Joaquim Manoel de Jesus, official de 3.ª Classe d'Alfandega das Sete Cazas, pedindo averbação d'um titulo do pagamento que fez de Direitos de Mercê d'aquelle Emprego."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Joaquim Manuel de Jesus, que tendo pago o imposto referente ao seu emprego na Alfândega das Sete Casas, pede para lhe registarem o diploma da nomeação do mesmo emprego.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845, á cerca de Gervazio Franco de Matos, pedindo ser dispensado da restituição de 45$000 reis que recebeu por seu vencimento d'Outubro de 1844, como escrivão da Alfandega da Ericeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Gervásio Franco de Matos, em que pede para ser desobrigado da devolução de 45$000 réis que recebeu do seu vencimento de outubro até ao corrente ano, como escrivão da Alfândega da Ericeira.

"Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 20 e 29 de Septembro de 1845, ácerca do abuzo praticado na Alfandega do Funchal da não cobrança do 5.º addicional sobre os direitos pertencentes ás Camaras Municipaes, dos Cereaes ali importados vindo em Navio Estrangeiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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