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"Ácerca de Casemiro de Sousa Fontes e Companhia reclamando contra a apprehensão de mercadorias feita pela Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Casimiro de Sousa Fontes & Companhia recorrem do despacho pelo qual o diretor da Alfândega do Porto os condenou ao mínimo da multa estabelecida no artigo 2.º do decreto n.º 6 de 7 de dezembro de 1864.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Magistrado Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 28 de Julho ultimo, á cerca de ter o Escrivão da Alfandega do Sabugal, e o Director da da Bemposta e seu Escrivão, acceitado o manifesto, e passado Guias de Farinha Nacional, quando se mostrou ser estrangeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se dê conhecimento ao Ministério do Reino do abuso do escrivão da Alfândega do Sabugal, Francisco Máximo da Silva Azevedo, e do diretor da Alfândega da Bemposta e do seu escrivão, que aceitaram o manifesto e passaram guias de farinha nacional a uma elevada porção de farinha que veio a verificar-se ser estrangeira.

"Acerca da multa imposta pelo Director da Alfandega de Lisboa em uma caixa de fazendas, contendo outros objectos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, acerca de uma multa imposta pelo diretor da Alfândega de Lisboa, promovendo que a repartição informe de novo, por existirem precedentes relativos à aplicação de penas.

"Acêrca da duvida suscitada «se os dez por cento a que se refere o artigo 2 da lei de 14 de maio ultimo devem ser deduzidos da totalidade do producto das tomadias ou se da parte liquida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre
a liquidação dos 10% a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da lei de 14 de maio de 1878, relativo ao cofre do montepio das alfândegas do reino.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de setembro de 1878.

"Ácerca da admissão pedida por Thomaz Joaquim Dias por occasião d'um sinistro na provincia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que Tomás Joaquim Dias, negociante da praça do Porto, pede para ser indemnizado da quantia de 727$640 réis, além dos juros de mora, por uma porção de vinho que tinha na Alfândega de Quelimane e que se perdeu quando ocorreu, naquele local, em novembro de 1873, uma explosão de pólvora.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

"Acêrca do recurso interposto por Victor Bilbatura, subdito hespanhol, do despacho do Director da alfandega de Portalegre, proferido nos autos d'apprehensão de uma porção de polvora serrina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.

"Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

"Pertences falsos legalisados pela Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça promovendo que os empregados da alfândega sejam mandados responder por escrito e que a sua resposta se junte ao processo.

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazen...

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazenda de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que André Mendes Norton, diretor da Alfândega da ilha de São Vicente, de Cabo Verde, reclama contra a exigência que lhe é feita pela Junta de Fazenda de Cabo Verde para pagamento da quantia de 3558$003 réis, que foi roubada do respetivo cofre.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de sindicância a que se procedeu na ilha de São Vicente, em Cabo Verde, depois de André Mendes Norton, diretor da Alfândega daquela ilha, ter sido acusado pela imprensa de diversas irregularidades no exercício do seu cargo. Consulta-se sobre o procedimento legal a haver com aquele diretor, que foi suspenso do exercício e do vencimento do cargo, por se reconhecer que, em contravenção do disposto no artigo 28.º do código comercial, negoceia em seu próprio nome e possui navios mercantes.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

"Alfandega do Porto - direitos de menos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uns direitos cobrados a menos na Alfândega do Porto num despacho de papel efetuado em 1870.

Processo em que o negociante José Rosas pede indemnização da quantia que pagou a mais num bilhete de despacho na Alfândega de Lisboa

Contém ofício da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 22 de maio de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.

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