Parecer para o Ministério da Economia sobre a possibilidade de redução da taxa de juro nos casos de distrate de empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2 017 (Lei de melhoramentos agrícolas).

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1. Concedida a autorização para o plantio de vinha referida a certos terrenos, tal autorização mantem-se no caso de serem eles transmitidos por qualquer dos meios admitidos em direito: 2. Porém, se o novo proprietário já anteriormente dela beneficiou não pode usá-la se, relativamente às duas autorizações, exceder o limite fixado na lei; 3. Transmitidos os terrenos, pode ao anterior proprietário ser concedida nova autorização até atingir-se o referido limite."

Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a competência da Junta Nacional do Vinho para fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

A reclamação incidia no facto de o anúncio indicar que os candidatos não deveriam ter mais de 35 anos de idade.
Contém ofício da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 29 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio.

Consulta sobre se a disposição do parágrafo único do artigo 46 do decreto de 29 de junho de 1907 pode ser aplicável aos agrónomos que, tendo sido nomeados provisoriamente, foram despedidos e estão classificados no concurso mandado abrir por despacho ministerial de 30 de janeiro de 1906.
Contém ofício da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de junho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os estatutos da sociedade agrícola de Lamego.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.