Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Ácerca de D. Maria da Conceição Pereira da Silva Forjas e Meneses"

"Ácerca de D. Maria da Conceição Pereira da Silva Forjas e Meneses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria da Conceição Pereira da Silva Forjaz e Meneses, viúva do par do reino António Maria Osório Cabral, moradora na Quinta das Lágrima, em Coimbra, tendo sido intimada a pagar à Fazenda Nacional a quantia de 1389$375, importância dos foros vencidos desde 1846 até 1871 do prazo do Espinhel, pertencente à extinta comenda da Ordem de Cristo de Santa Maria do Espinhel, alega a impossibilidade de satisfazer os referidos foros.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emphiteuta de um praso, foreiro a uma extincta Commenda que tem outros prasos subemphiteuticados. Quer, alem de remir o seu fôro, comprar o direito de haver o dominio das compras e vendas, que occorrem nos emprazamentos. Pode faze-lo, e que processo ha a seguir?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Deixando um emphiteuta de um praso em vidas foreiro á Fazenda pela extincção da Basilica de Santa Maria, o praso a marido e mulher por nomeacção em testamento, e o usofructo a dois irmãos e uma prima conjunctamente em suas vidas, pode a Fazenda Nacional confirmar esta deixa ou ao menos declarar que se não oppôe. Requerimento de Francisco Joaquim da Silva, um dos usofructuarios."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Laudemio. Não o declarando a Escriptura de Emprasamento, deve-se algum, ainda que o emprasamento seja de uma propriedade para o fundo de um Seminario Episcopal, o feito pelo respectivo Bispo. Requerimento do Bispo de Coimbra por occasião do annuncio para a venda do Campo de Queitide ou quinta do Carregal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de registo sobre o laudemio no caso de venda. Deve calcular-se sobre o estipulado na escriptura dos Emprazamentos respectivos, ou sobre o que as partes declararem ter pago por convenção. Representação dos Delegados nos Districtos de Lisboa e Porto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamentos - de bens da Corôa ou Fazenda. Feitos pelos donatarios vitalicios depois do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e antes da lei de 22 de Junho de 1846. Estão comprehendidos no parágrafo 1.º do artigo 7.º desta Lei para sanação de qualquer sua nullidade. Requerimento de José Maria da Silva Leal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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