Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emphiteuta de um praso, foreiro a uma extincta Commenda que tem outros prasos subemphiteuticados. Quer, alem de remir o seu fôro, comprar o direito de haver o dominio das compras e vendas, que occorrem nos emprazamentos. Pode faze-lo, e que processo ha a seguir?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Deixando um emphiteuta de um praso em vidas foreiro á Fazenda pela extincção da Basilica de Santa Maria, o praso a marido e mulher por nomeacção em testamento, e o usofructo a dois irmãos e uma prima conjunctamente em suas vidas, pode a Fazenda Nacional confirmar esta deixa ou ao menos declarar que se não oppôe. Requerimento de Francisco Joaquim da Silva, um dos usofructuarios."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Laudemio. Não o declarando a Escriptura de Emprasamento, deve-se algum, ainda que o emprasamento seja de uma propriedade para o fundo de um Seminario Episcopal, o feito pelo respectivo Bispo. Requerimento do Bispo de Coimbra por occasião do annuncio para a venda do Campo de Queitide ou quinta do Carregal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de registo sobre o laudemio no caso de venda. Deve calcular-se sobre o estipulado na escriptura dos Emprazamentos respectivos, ou sobre o que as partes declararem ter pago por convenção. Representação dos Delegados nos Districtos de Lisboa e Porto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamentos - de bens da Corôa ou Fazenda. Feitos pelos donatarios vitalicios depois do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e antes da lei de 22 de Junho de 1846. Estão comprehendidos no parágrafo 1.º do artigo 7.º desta Lei para sanação de qualquer sua nullidade. Requerimento de José Maria da Silva Leal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamento - de bens de Religiosas sem as solenidades legaes. He nullo... Deve admittir-se a remissão do seu foro que requer o respectivo emphyteuta?... Requerimento de Domingos Pires Leira - Bens das Religiosas do Convento de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Antonio Pequito de Seixas de Andrade pede a remissão de um foro pago á Camara Municipal do Concelho de Gavião. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o conselheiro António Maria do Couto Monteiro sobre o requerimento em que o conselheiro António Pequito de Seixas de Andrade pede a remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião.
O parecer do conselheiro Couto Monteiro foi votado e aceite por todos os fiscais na conferência da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877, à exceção de Caetano Seixas e Vasconcelos. O seu voto em separado foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.

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