Administração local / Municípios

"Em que a Camara Municipal de Bouças requer a expropriação d'um terreno para alargamento d'uma rua em Leça da Palmeira"

PT/AHPGR/PGR/04/042/024
Documento simples
1882-07-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Acerca da posse que requer a sociedade concessionaria das minas da Tapada do Olival e Olival das Freiras e é negada pelo administrador do concelho d'Elvas"

PT/AHPGR/PGR/04/042/004
Documento simples
1882-04-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Syndicancia á Camara Municipal de Lisbôa e sobre se ha motivo para a sua dissolução"

PT/AHPGR/PGR/04/035/683
Documento simples
1880-08-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Propõe que seja ouvida primeiro a Câmara Municipal de Lisboa sobre os factos da sua responsabilidade, relativamente à sindicância a que se procedeu por alvará do governador civil de Lisboa de 17 de novembro de 1879, e só depois se consulte o processo.

"Acêrca da syndicancia á Camara Municipal da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/04/035/652
Documento simples
1880-05-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

"Sobre a syndicancia á Camara Municipal da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/04/035/643
Documento simples
1880-03-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

"Ácerca da representação da Camara Municipal do Porto sobre os erros que ha no inventario por onde se procede á desamortisação dos bens do Municipio."

PT AHPGR PGR/04/041/258
Documento simples
1881-08-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a retificação do inventário dos bens do município do Porto.

"Ácerca da expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Loulé do predio rustico denominado Pombal."

PT AHPGR PGR/04/041/245
Documento simples
1881-07-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Acêrca da dissolução da Camara Municipal de Portimão."

PT AHPGR PGR/04/041/191
Documento simples
1880-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Sobre se há motivo para a dissolução da Camara Municipal de Portimão por esta resistir à syndicancia que se lhe ordenou."

PT AHPGR PGR/04/041/185
Documento simples
1880-12-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Acêrca da dissolução da Camara Municipal de Villa Flôr."

PT AHPGR PGR/04/041/184
Documento simples
1880-12-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dissolução da Câmara Municipal de Vila Flor, por falta de zelo, de fiscalização e de legalidade na gerência e aplicação do dinheiro municipal.

"Á cêrca da dissolução da Camara Municipal doe Porto de Moz pedida pelo Governador civil de Leiria."

PT AHPGR PGR/04/041/173
Documento simples
1880-10-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Acerca da dissolução da Camara Municipal de Porto de Moz pedida pelo Governador Civil de Leiria."

PT AHPGR PGR/04/041/171
Documento simples
1880-08-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Ácerca do processo de syndicancia feita à Camara Municipal de Porto de Moz."

PT AHPGR PGR/04/041/145
Documento simples
1880-03-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aposentação do administrador do correio de Viseu, Lourenço Botelho Souto Maior.

"Processo relativo ao edificio denominado - sete casas - que se diz pertencer á Camara Municipal de Lisboa."

PT AHPGR PGR/04/041/081
Documento simples
1879-02-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido renovado da Câmara Municipal de Lisboa ao governo, para que lhe entregue o edifício denominado "Sete Casas".

"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."

PT AHPGR PGR/04/041/072
Documento simples
1878-12-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Ácerca do Officio do Governador Civil de Faro, pedindo ser exclarecido sobre o modo porque deve ser cobrada a despesa feita com a demolição de uma obra que a Camara Municipal de Faro autorisara."

PT AHPGR PGR/04/041/053
Documento simples
1871-08-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Proposta de dissolução da Câmara Municipal de Ponte da Barca

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/127
Documento composto
1899-09-08 - 1899-09-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 8 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.
A proposta de dissolução foi apresentada pelo Governador Civil de Viana do Castelo, por não terem sido apresentadas as contas de gerência no prazo legal.

"Ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa."

PT/AHPGR/PGR/04/040/099
Documento simples
1871-02-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a autorização de lei especial que a Câmara Municipal de Lisboa precisa, para celebrar um contrato com uma Companhia.

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo nº 152 do Livro 26 R, acerca da informação solicitada pela da câmara municipal do concelho de Moura, a respeito de ser ou não obrigada ao pagamento da terça, dos bens que vender ou remir