Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dissolução da Câmara Municipal de Vila Flor, por falta de zelo, de fiscalização e de legalidade na gerência e aplicação do dinheiro municipal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aposentação do administrador do correio de Viseu, Lourenço Botelho Souto Maior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido renovado da Câmara Municipal de Lisboa ao governo, para que lhe entregue o edifício denominado "Sete Casas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 8 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.
A proposta de dissolução foi apresentada pelo Governador Civil de Viana do Castelo, por não terem sido apresentadas as contas de gerência no prazo legal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a autorização de lei especial que a Câmara Municipal de Lisboa precisa, para celebrar um contrato com uma Companhia.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra os vereadores do concelho de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração, foi julgado nulo no Tribunal de Polícia Correcional da comarca de Sintra, mandando-se devolver ao juízo ordinário no julgado de Mafra para ser devidamente instruído.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo contra os vereadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelas "atrozes injúrias irrogadas aos corpos superiores do Estado", numa representação dirigida à rainha, já foi instaurado, havendo nele pronúncia obrigatória sem fiança, tendo-se expedido as competentes ordens de prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um pedido de autorização para, no caso de a acusação ser verdadeira, serem processados o presidente e o secretário da Câmara Municipal de Porto de Mós, pelo crime de falsificação de documentos extraídos para a arrecadação da contribuição municipal direta, que continham verbas muito mais elevadas que o lançamento.