- PT/AHPGR/PGR/04/010/140
- Documento simples
- 1850 dezembro 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompatibilidade existente entre as funções de juiz ordinário e as de vogal do Conselho Municipal.
