Administração local / Municípios

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"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas suscitadas entre os delegados do Procurador Régio nas diversas comarcas de Coimbra sobre a competência do juízo em que haviam de ser demandadas as Câmaras Municipais para a satisfação das quotas lançadas pela Junta Geral em favor da manutenção dos expostos.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

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