Administração local / Municípios

"Sobre as dividas das Camaras Municipaes á Fazenda Nacional."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/061
Item
1872-03-22

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre a representação dos moradores das freguesias ultimamente annexadas ao concelho de Villa do Conde ácerca da Contribuição predial."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/043
Item
1871-12-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da pretenção da Camara Municipal do Concelho d'Arruda."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/005
Item
1871-01-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, em que pede para ser absolvida de uma multa.

"Sôbre se as Camaras municipaes podem suspender os seus empregados"

PT/AHPGR/PGR/04/029/148
Item
1872-07-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da correspondencia havida entre o Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e o Administrador Geral do Districto sobre a suspensão do Administrador do Concelho de Cezimbra, Xavier Francisco Picão"

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/124
Item
1841-05-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/106
Item
1841-04-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas suscitadas entre os delegados do Procurador Régio nas diversas comarcas de Coimbra sobre a competência do juízo em que haviam de ser demandadas as Câmaras Municipais para a satisfação das quotas lançadas pela Junta Geral em favor da manutenção dos expostos.

"Ministerio da Justiça. Cadeia da Portagem de Coimbra. O Edificio assim denominado deve entregar-se á Camara Municipal de Coimbra. Representação da mesma Camara."

PT/AHPGR/PGF/03/04/141
Item
1860-04-11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Camara Municipal de Coimbra. Deve-se-lhe mandar entregar o Edificio da Cadeia da Portagem?...

PT/AHPGR/PGF/03/04/138
Item
1858-03-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Estremoz, referente á aplicação das penas aos administradores dos concelhos e regedores de paróquias

PT/AHPGR/PGF/03/04/028
Item
1841-01-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/307
Item
1840-09-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

"Ao Ministro da Justiça sobre a connivencia attribuida ao Juiz Ordinario de Peniche com os exveriadores da respectiva Camara"