Administração da justiça

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843 ácerca da representação do Juiz Ordinario do Julgado da Vila da Ponte da Barca em que pede auctorização para o Escrivão da Camara Municipal da mesma Vila ser capturado."

PT/AHPGR/PGR/04/002/198
Item
1843 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1843, à cerca dos requerimentos de Izabel Rodrigues queixando-se de José Francisco das Neves ex Juiz de Paz da Freguesia de Covoens."

PT/AHPGR/PGR/04/002/197
Item
1843 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Prezidente da Relação de Lisboa sobre providencias contra o procedimento do Delegado do Procurador Regio da 2.ª Vara servindo naquelle Juizo Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"

PT/AHPGR/PGR/04/002/195
Item
1843 junho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia conflito entre um juiz e um delegado da 2.ª vara criminal de Lisboa, propondo a repreensão de ambos.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Administrador do Concelho de Oliveira do Hospital e papeis relativos á protecção que na Audiencia Geral do Juizo de Direito de Gouvea de 10 de Novembro ultimo se dera a Manuel Alves Ferreiro"

PT/AHPGR/PGR/04/002/194
Item
1843 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Propõe a repreensão do juiz e do delegado da comarca de Gouveia, por não terem procedido à detenção de uma testemunha que aí tinha comparecido em juízo, e que se encontrava indiciada por crimes de roubo e homicídio noutra comarca.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, acerca da reprezentação contra o Juiz ordinario de Salvaterra do Extremo por ter posto em liberdade quatro ciganos prezos, como salteadores."

PT/AHPGR/PGR/04/002/196
Item
1843 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Censura a atuação do juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo por ter procedido à libertação de dois ciganos sem a a devida comunicação ao Ministério Público, e igualmente a atuação do Sub-delegado interino que não querelou contra aqueles detidos pelo crime de "achada de armas defezas" e por suspeitas de "salteadores reconhecidos".

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca dos Papeis relativos á Representação contra o Juiz Ordinario de Sernancelhe, feita pelo Administrador do Conselho respectivo."

PT/AHPGR/PGR/04/002/192
Item
1843 junho 09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 d'Abril de 1843, ácerca da falta de Caza para as Audiencias geraes no julgado de Fornos de Algodres, e do local dezignado para ella."

PT/AHPGR/PGR/04/002/193
Item
1843 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca do Officio do Juiz de Paz de Santa Maria do Castello Julgado de Alcacer em que pede esclarecimentos para ser chamada á consiliação huma Religiosa Clauzurada."

PT/AHPGR/PGR/04/002/184
Item
1843 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a capacidade judiciária dos membros do clero regular, a propósito de dúvidas colocadas sobre a possibilidade de uma religiosa ser citada judicialmente.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"

PT/AHPGR/PGR/04/002/181
Item
1843 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera ser competência das câmaras municipais a nomeação e o pagamento dos carcereiros concelhios, sucedendo nas competências que antes pertenciam às Alcaidarias-mores.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843 ácerca do requerimento em que Jacintho Lopes Cardoso se queixa das violencias praticadas pelo Escrivão do Juiz Elleito da Freguesia de S. José"

PT/AHPGR/PGR/04/002/180
Item
1843 maio 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu

PT/AHPGR/PGF/03/07/043
Item
1842 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.

Arquivo Histórico

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