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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o modo por que se deve proceder às causas da Fazenda Nacional acerca das transações da extinta Fábrica das Sedas"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do modo por que se devem proceder as causas pertencentes à Fazenda Nacional provenientes de transações da extinta Fábrica das Sedas.

"Idem ao mesmo acerca do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado de outro do seu delegado na comarca do Pombal sobre a necessidade de auxílio de força armada para poder ter lugar a ação da justiça nos processos-crimes"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal e da necessidade do auxílio de força armada para poder ter lugar a ação da justiça, bem como a remessa dos mapas estatísticos criminais, pela falta de alguns subdelegados que desobedecem ao delegado do Procurador Régio na comarca de Pombal.

"Idem aos Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-lhes o regulamento para a arrecadação das multas judiciais de que trata"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores acerca da arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Pública, que os litigantes vencidos por sentenças que os condenaram devem à mesma Fazenda.

"Idem ao mesmo remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 do corrente acerca de fazer constar ao Delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca de Soure que ao poder judicial compete julgar na forma das leis, quando se intentem as ações de nulidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que ao poder judicial compete julgar na conformidade das leis, quando se intentem as ações de nulidade de alguns processos em que se tenham admitido libelos ou contrariedades sem ser em papel selado.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de força armada inglesa na arrecadação dos objetos naufragados do navio inglês 'Jane'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Informa que a participação ao Governo de qualquer facto não desobriga as autoridades de procederem na conformidade das leis, ficando desaprovado o princípio cometido pelo mesmo Procurador Régio, devendo este fazer promover pelo respetivo agente do Ministério Público os termos judiciais que forem competentes na conformidade das leis.

"Idem ao mesmo acerca da declaração do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Alcobaça sobre a falta de força para fazer proceder contra vários habitantes daquele julgado, que sendo citados não compareceram em juízo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem de 23 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se lhe envia a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 18 do corrente acerca de que as autoridades judiciais do concelho da Ericeira não cumprem com o seu dever"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do agente do Ministério Público na comarca de Luanda, em que este solicita resolução superior sobre se deve prestar querela contra os indivíduos estrangeiros encontrados a bordo das embarcações de nações estrangeiras não ligadas por tratado com Portugal que foram condenadas por tráfico de escravos no Tribunal Especial das Presas, criado pelo decreto de 14 de setembro de 1844.

"Ao ministro da Justiça acerca de não terem sido suspensos, multados nem censurados nenhum dos empregados de justiça no distrito da Relação dos Açores nos dois semestres de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, participando que, nos dois semestres de 1847, não foi suspenso, multado nem censurado nenhum dos empregados de justiça por aquela Relação, em virtude de estar suspenso o exercício do referido Tribunal pela falta de juízes, acrescentando que esta interrupção do serviço representa "gravíssimos danos" à administração da Justiça.

"Ao ministro da Justiça, acerca do apresamento e condenação dos brigues brasileiros 'Bom Sucesso' e 'Despique da Inveja', ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.

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