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Processo em que as religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real pedem permissão para adjudicar á sua corporação os bens pertencentes a António José Ramalho, executado pelo mesmo convento

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 10 de abril de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de abril de 1850.

Circular n.º 47

Circular n.º 47

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1838 e a cópia da circular a que a mesma se refere, para que os delegados e subdelegados façam instaurar processo contra todos os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos de adjudicações de bens de raiz feitos nos inventários aos credores para solução das suas dívidas, e conhecimento da sisa correspondente, assim como contra os credores que sonegarem nos casos em questão.

"Iluminação elétrica de Caminha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o concurso e bases para a adjudicação e exploração de energia elétrica aplicada à tração, iluminação e industrias que a Câmara Municipal de Caminha pretende fazer.

"Sobre exploração e construção de linhas férreas no concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as condições do projeto para o concurso de adjudicação que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pretende abrir, para a construção e exploração das linhas férreas no dito concelho.

"Sobre a adjudicação do fornecimento de gás para a iluminação do município de Lisboa"

"Sobre a adjudicação do fornecimento de gás para a iluminação do município de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino "sobre o direito e conveniência de mandar interpor recurso por parte da Fazenda, por ofensa de alguma disposição legal ou dos seus interesses no que respeita ao fornecimento do gás, para os estabelecimentos do Estado".

"Sobre o concurso da adjudicação das aguas medicinais do Gerês"

"Sobre o concurso da adjudicação das aguas medicinais do Gerês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o concurso para a adjudicação das águas termais e medicinais do Gerês, ao qual concorreram os médicos Paulo Marcelino Dias de Freitas e Ricardo de Almeida Jorge. O parecer refere a existência de um protesto apresentado por Adolfo Júlio Gonçalves dos Reis.

"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos ...

"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos empreiteiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação de F. Combernale e J. Michellon, adjudicatários do contrato para a conclusão das obras da doca de Ponta Delgada, em que alegam que não têm responsabilidade de reparar os estragos causados pelo temporal de 28 de dezembro de 1887, por lhes ter sido adjudicada a empreitada em 19 de janeiro de 1888, data anterior não só à posse como à própria assinatura do contrato.

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