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- 1854 maio 2
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecere do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.