- PT/AHPGR/PGR/04/001/207
- Pièce
- 1841 dezembro 2
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.