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"Parecer no processo acerca do desconto de warrants, aos produtores e comerciantes que possuem vinhos e seus derivados, que pretendam destilá-los.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o qual o prazo em que pode ser concedido o desconto de warrants às aguardentes e álcool vínico, de acordo com o previsto nos artigos 44 do Decreto de 1 de outubro de 1908 e 17 do Decreto de 27 de novembro.

Dúvidas sobre a aplicação do imposto do real de água ao consumo de vinho fabricado dentro de barricas no Porto

Contém ofício da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 21 de dezembro de 1895 e dois anexos: ofício do Conde de Samodães, presidente da comissão de vigilância para fazer observar as disposições do decreto de 16 de maio de 1895 quanto ao fabrico de vinhos e azeites no Bairro Oriental do Porto, e informação da Alfândega do Porto, de 5 de dezembro de 1895.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 24 de dezembro de 1895 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Processos das denúncias de bens da Fazenda na posse da Companhia dos Vinhos do Alto Douro

Contém diversos processos, constituídos por ofícios recebidos do Ministério das Finanças - Direção-Geral dos Próprios Nacionais e da Procuradoria Régia da Relação do Porto, entre 1900 e 1905, informações e minutas de pareceres e ofícios, expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, no mesmo período.

"Ácerca da representação da associação auxiliadora dos vendedores de vinho pedindo differentes providencias e em relação á obrigação de tirar licença para ter aberta a porta dos estabelecimentos de venda de vinho, depois da hora de recolher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma representação da Associação Auxiliadora dos Vendedores de Vinho sobre a contagem dos prazos das licenças, a não exigência de documento escrito para a sua renovação e a conservação das tabernas abertas depois da hora de recolher.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Vinho do Douro - Cheques do de segunda qualidade apresentados fóra do praso de 15 dias estabelecidos no parágrafo 1.º do artigo 25 do Decreto de 11 de Outubro de 1852, isto he depois do dia 30 desse mez, não podem ser recenseados. Requerimento de José Bernardo da Silva Media."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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