Vinho do Porto

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Reclamação da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal dirigida à Procuradoria Régia junto da Relação do Porto sobre a constituição da Companhia Vinícola do Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição - Serviços Agronómicos, da Direção-Geral de Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1844, ácerca do Direito de 12$000 por Pipa de Vinho do Porto exportado para a Inglaterra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronuncia-se sobre a interpretação a dar às disposições do Tratado de Navegação e Comércio celebrado em 3 de julho de 1842 com a Inglaterra, e sobre as consequências que das suas normas resultariam em matéria de direitos de exportação do vinho do Porto.