Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que alguns revendedores de tabaco reclamam contra a tabela de descontos a que se referem as condições de 14 de novembro de 1889 da Administração Geral dos Tabacos, pedindo que não se dê seguimento às condições de venda constantes daquela circular ou que, a terem de ser mantidas tais condições, sejam os empregados dos depósitos admitidos ao serviço da régia nas mesmas condições em que a lei mandou admitir os das fábricas expropriadas. Considerando fora de discussão a segunda parte da alternativa, é de parecer, quanto à primeira parte, haver fundamento legal para se deferir em termos e sem prejuízo de todas as operações que tenham sido realizadas ou o devam ainda ser, à face das últimas condições de venda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre a falsa base que tomou a Companhia Geral dos Tabacos de Portugal para liquidar a indemnização por excesso de venda, a que se refere o artigo 8.º das bases anexas à carta de lei de 23 de março de 1891.