- PT/AHPGR/PGR/04/096/131
- Documento simples
- 1915-02-24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Turismo
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2 Descrição arquivística results for Turismo
"Reclamação do Conselho do Turismo"
- PT/AHPGR/PGR/04/096/057
- Documento simples
- 1914-03-25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Conselho do Turismo pode mandar elaborar os seus trabalhos de impressão fora da Imprensa Nacional contra o que preceitua o artigo 84 da lei de 9 de setembro de 1908. Entende que o Conselho do Turismo não é obrigado a imprimir as suas publicações na Imprensa Nacional.