"Aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Lisboa com a participação daqui em diante o Ministério Público ser representado perante os Tribunais Comerciais"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/01/219
• Item
• 1837-01-14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas que no 3.º trimestre de 1849 ficaram pendentes na conclusão nos tribunais do comércio"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/09/492
• Item
• 1849-11-13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas pendentes na conclusão nos tribunais do comércio de 1.ª e 2.ª instância no trimestre último"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/09/409
• Item
• 1849-08-16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação Comercial com o mapa das causas pendentes na conclusão do trimestre findo, em todos os tribunais do comércio"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/09/302
• Item
• 1849-04-25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça com a cópia da informação dada pelo procurador régio do Tribunal do Comércio sobre o regular andamento e expedição das multas judiciais impostas naquele Tribunal"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/09/273
• Item
• 1849-03-30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Auto de posse do Logar de Procurador Regio do Tribunal do Commercio, que tomou o Bacharel Jose Luiz Rangel de Quadros"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/03/227
• Item
• 1842-06-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca dos ordenados dos tribunais do Comércio, o que não pode ser aplicado disposto na tabela complementar da 2.ª parte da Reforma Judiciária

• PT/AHPGR/PGF/03/02/094
• Item
• 1837-11-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

• PT/AHPGR/PGF/03/04/045
• Item
• 1841-10-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda