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Tribunais do Comércio

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Parecer acerca dos ordenados dos tribunais do Comércio, o que não pode ser aplicado disposto na tabela complementar da 2.ª parte da Reforma Judiciária

PT/AHPGR/PGF/03/02/094
Item
1837-11-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

PT/AHPGR/PGF/03/04/045
Item
1841-10-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.