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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o recurso interposto pelo Ministerio Publico da Sentença proferida no Juizo de Direito de Villa Real que declarou sem effeito o titulo de obrigação por que o ex Coronel das extinctas Melicias de Chaves se constituiu devedor á Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto pelo Ministério Público da sentença proferida no juízo de direito de Vila Real que declarou sem efeito o título de obrigação com que João Vicente Taveira de Macedo, coronel das extintas milícias de Chaves, se constituiu devedor à Fazenda Nacional, pela quantia de 492$000 réis.

"Titulos das trez operações. Devem dar-se apesar dos Decretos que creárão o Fundo Especial de Amortisação, e alterárão a forma de pagamento dos Bens Nacionais, em observancia da Lei de 29 de Julho de 1839, ou deve esta considerar-se derogada, e convem esperar por medidas legislativas?... Requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Mártires. Thesouraria."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Processo relativo à emissão pelo Governo de títulos para caução de importâncias correspondentes a despesas realizadas

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 25 de junho de 1909.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 19 de junho de 1909, cópia de um ofício dirigido pela Direção-Geral da Tesouraria à Junta do Crédito Público, a 23 de junho, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho de 1909 (n.º 845, livro 42 C).
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 12 de julho de 1909.

Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o ...

Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o Governo da responsabilidade de não ter efetuado, até ao fim do ano económico de 1908 a 1909, a amortização dos títulos no nominal de dez mil contos de réis

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 18 de novembro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

Processo sobre emissão de títulos para regularidade das operações a realizar por dívida flutuante na próxima gerência

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 14 de junho de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho, escrito sobre o ofício.

Parecer acerca dos títulos de dívida da Companhia de Crédito Nacional.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Companhia de Crédito Nacional, em que pede ao governo a resolução para que os títulos de dívida de vencimentos das classes ativas, desde agosto de 1833 até ao final de dezembro de 1838, possam ser admitidos como se fossem títulos de classes não ativas, no preenchimento da soma de tais títulos, que devem ser entregues pela mesma companhia, de acordo com o contrato de 31 de dezembro de 1841.

Processo em que a Sociedade Companhias Reunidas do Gás e Eletricidade pede autorização para criar...

Processo em que a Sociedade Companhias Reunidas do Gás e Eletricidade pede autorização para criar e emitir dez mil obrigações de 90$000 réis cada uma

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de janeiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de fevereiro.

Processo em que a Litografia Portugal pede autorização para emitir 25000$000 réis de obrigações d...

Processo em que a Litografia Portugal pede autorização para emitir 25000$000 réis de obrigações de 100$000 réis cada uma a juro de 6% ao ano, livre do imposto de rendimento, amortizáveis no prazo de 20 anos

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de janeiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

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