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"Em que Francisco Alves pede a restituição d'uma obrigação do emprestimo de 1881 para ser averbada a seu favôr"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Alves, tendo apresentado uma obrigação do empréstimo de 1881 para averbar e declarando desistir desse averbamento, em vista de dúvidas que se têm levantado, pede que lhe seja restituída a referida obrigação e os documentos com que tinha instruído o requerimento.

"Em que D. Maria Christina Carvalhaes da Cunha pede averbamento d'umas obrigações do emprestimo de 5% eliminando-se a clausula de dotaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Cristina Carvalhais da Cunha pede a alteração do nome e a eliminação da cláusula dotal descrita em títulos de obrigações do empréstimo de 1881. Sustenta que nenhum dos pedidos pode ser deferido, por falta de competência do poder executivo.

"Auctorisação pedida pela Companhia Real dos Caminhos de ferro portuguezes para emittir novas obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a autorização solicitada ao governo pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro, para emissão de 125 mil obrigações nominais de 500 francos, com juros de 3% e amortizáveis no prazo das concessões, para obter recursos que a habilitem a cumprir dois contratos de construção de linhas férreas.

"D. Amelia Augusta Oom Northway do Valle pede lhe sejam entregues umas inscripções no valor nominal de 10:000$000 reis que se acham depositadas no cofre das obras publicas servindo de caução a uma divida contrahida pelo marido da supplicante Antonio de Padua Freire Faria que era pagador do mesmo Ministério."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Acerca da pretensão de Francisco Germano dos Reis Tavares, possuidor d'uns titulos da Casa ...

"Acerca da pretensão de Francisco Germano dos Reis Tavares, possuidor d'uns titulos da Casa do Infantado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre requerimento de Francisco Germano dos Reis Tavares, em que pede ao estado que lhe remova a dificuldade que o impede de ser credor de uns títulos de dívida da Casa do Infantado.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que Bernardo José da Fonseca e Castro, pede licença régia para que a quantia em que foi avaliado o rendimento das terras do passal da igreja do Mosteiro de Santa Maria de Oliveira, em Braga, seja substituída por igual rendimento em títulos de dívida fundada interna

Processo em que a Santa Casa da Misericórdia do Porto pede autorização para converter a soma de 665 contos de réis que possui em bilhetes do Tesouro Público, em obrigações de 90$000 réis do juro de 4,5% do empréstimo da Câmara Municipal do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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