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"Pretensão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pedindo a entrega de umas ações do Banco de Portugal e umas inscrições da Junta do Crédito Público"

PT/AHPGR/PGR/04/069/023
Documento simples
1903-05-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

"Notas do Banco de Lisboa. Deve nellas pagar-se integralmente a quantia de 1:501$250 reis da Letra vencida no 1.º d'Abril passado, aceita pelos arrematantes do imposto de real d'agua do districto de Lisboa. Requerimento de Francisco Caetano de Freitas."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/068
Documento simples
1847-07-30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Processo e mais documentos enviados pelo presidente da Comissão da Reforma dos Padrões Municipais ao Ministério da Fazenda"

PT/AHPGR/PGR/04/068/143
Documento simples
1902-08-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer da comissão nomeada para proceder ao exame da reforma dos padrões da Câmara Municipal de Lisboa, inutilizados pelo incêndio ocorrido a 19 de novembro de 1863, relativo ao exame feito nos padrões que entende estarem compreendidos nos preceitos do decreto de 2 de dezembro de 1887.