"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Outubro de 1851, á cerca da duvida se depois da Lei de 28 de Fevereiro ultimo, ainda podem dar-se aos credores do Estado liquidações de divida para se trocarem por Acções sem juro pagaveis pelo Fundo especial de Amortização."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/076
• Item
• 1851-11-08

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1848 sobre a duvida de poderem ser pagos em acçõens sobre o Fundo Especial de Amortização em logar de Dinheiro, as Letras correspondentes ás prestaçõens em que segundo a Lei pode ser satisfeita a compra dos Predios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/017
• Item
• 1848-11-06

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Despacho do Exmo. Ministro da Fazenda proferindo em hûa das informações da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio em 15 de Setembro de 1846, á cerca da liquidação pertendida pelos herdeiros do Desembargador José Carlos Xavier da Silva."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/150
• Item
• 1846 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/042
• Item
• 1846 março 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade do Senhor dos Passos erecta no extincto Convento da Graça, pedindo se lhes pague em titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de 6:315$500 reis."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/039
• Item
• 1846 março 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Julho de 1845 sobre os representantes da Sociedade Folgosa Junqueira Santos e Companhia em que pedem a restituição de uma Letra de duzentos contos de reis que está depositada no Banco de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/135
• Item
• 1845 julho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca da duplicação de títulos de vencimentos pertencentes ao Governo Civil de Lisboa, com prejuízo para a Fazenda Pública

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/086
• Item
• 1843 julho 07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática seguida pela Junta do Depósito Público a respeito da dedução de 1% nas apólices do governo e outros títulos de crédito

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/074
• Item
• 1842 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda