Títulos de crédito

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"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Letras aceitas para pagamento de dividas fiscaes em virtude do Decreto de 26 de Novembro de 1836 podem ainda remir-se com papeis de credito em virtude do seu Artigo 9.º, ou deve este Artigo considerar-se revogado?... Direcção da Thesouraria. Requerimento de António Pereira Leitão Junior, e D. Anna Perpetua Pereira e Nunes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio de 27 de dezembro do ministerio da fazenda, ácêrca do averbamento de obrigações do emprestimo = Minho e Douro, = a favor de D. Antonia Gabriella d'Andrada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido do procurador de Antónia Gabriela de Andrada, residente em Pisa, para que sejam averbadas em nome da sua constituinte 69 obrigações dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro que lhe pertencem.

"Officio de 28 de novembro do ministerio da Fazenda acerca do averbamento de obrigações do Caminho de ferro do Minho e Douro, pertencentes a D. Gabriella d'Andrade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que João de Vasconcelos e Sá, na qualidade de procurador de Antónia Gabriela de Andrada, residente em Pisa, em Itália, pede que sejam averbadas em nome da sua constituinte, já emancipada, 69 obrigações dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro que lhe pertencem.

"Ácerca do averbamento de 4 inscripções que a Viscondessa da Silva Carvalho pede se tome novo pertence a seu favor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Junta do Crédito Público acerca do pedido de averbamento de quatro inscrições requerido por Maria José Ferrari (Viscondessa de Silva Carvalho), que lhe tinham sido legadas pelo seu falecido pai, Francisco Ferrari, e que foram posteriormente averbadas em nome do seu marido, João da Silva Carvalho (Visconde da Silva Carvalho), falecido no dia 13 de abril de 1880, em virtude do seu casamento por contrato dotal.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Coupons - de Inscripções da Junta do Credito Publico. Duplicados pelo Empregado d'esta Junta Eduardo de Mesquita Cabral e Almeida, e por elle empenhados e não pagos. Deve a Fazenda Nacional pagálos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas, e António da Cunha Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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