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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade do Senhor dos Passos erecta no extincto Convento da Graça, pedindo se lhes pague em titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de 6:315$500 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1848 sobre a duvida de poderem ser pagos em acçõens sobre o Fundo Especial de Amortização em logar de Dinheiro, as Letras correspondentes ás prestaçõens em que segundo a Lei pode ser satisfeita a compra dos Predios Nacionaes."

Parecer do 1.º Ajudante do Procurador Geral da Coroa João Rebelo da Costa Cabral.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Outubro de 1851, á cerca da duvida se depois da Lei de 28 de Fevereiro ultimo, ainda podem dar-se aos credores do Estado liquidações de divida para se trocarem por Acções sem juro pagaveis pelo Fundo especial de Amortização."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Processo em que a Pia Sociedade de São Francisco de Sales, proprietária das oficinas de São José de Lisboa, pretende vender seis inscrições da Junta do Crédito Público, de que é detentora

Contém ofício da Repartição Central da Secretaria da Junta do Crédito Público, de 22 de setembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

Processo em que Luís Francisco de Oliveira pede o pagamento de duas letras da Agência Financial do Rio de Janeiro, pertencentes ao seu falecido filho

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Emília Ferreira da Costa Rodrigues, Francisca Xavier da Natividade e Tomásia Emília da Natividade pedem, como herdeiras da sua irmã e tia, Antónia Dias Ferreira Braga, o averbamento de obrigações da Junta Geral do Distrito do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Rosa Correia de Mesquita e marido, João Baptista Correia, e José Mesquita pedem as importâncias dos saques emitidos pela agência financial do Rio de Janeiro do Banco de Portugal a favor de Adão de Mesquita, já falecido

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 13 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o emb...

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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