Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se tem recusado a cumprir o acórdão do conselho de distrito que lhe foi intimado, que deu provimento ao recurso interposto pelo administrador do concelho da deliberação em vista da qual aquela Câmara cedeu a um dos seus vereadores, que pretendia fazer um alinhamento na estrada de Quiaios, uma porção de terreno, que era do logradouro e uso comum. Para além disso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz também se recusa a entregar uma cópia da ata de uma sessão, que lhe foi pedida pelo administrador do concelho, para interpor um recurso para o Conselho de Distrito.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, acerca de um terreno situado na Rua da Igreja, da vila de Tentúgal, que alega pertencer-lhe, mas cuja propriedade era contestada pela Repartição de Obras Públicas, não lhe concedendo licença para o vedar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato de arrendamento de terras que a Companhia de Moçambique fez com a Companhia de Barué.