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"Consulta sobre uma ação proposta para reivindicação de terrenos, onde a Sociedade Nacional ...

"Consulta sobre uma ação proposta para reivindicação de terrenos, onde a Sociedade Nacional de Belas Artes está construindo um edifício destinado a exposições"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se devem ou não continuar uns trabalhos de construção de um edifício público destinado a exposições de belas artes e arte aplicada, que se estava a fazer nuns terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Sociedade Nacional de Belas Artes, contra a qual se opôs Maria da Glória Barata Salgueiro, viúva do falecido Adriano Antão Barata Salgueiro, propondo uma ação em juízo para reivindicação dos mesmos terrenos.

"Consulta sobre um processo pendente em Havai relativo à execução de uma escritura de venda ...

"Consulta sobre um processo pendente em Havai relativo à execução de uma escritura de venda de um terrenos em Honolulu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca de um ofício do cônsul de Portugal em Honolulu sobre a execução de uma escritura de venda de um terreno em Honolulu, lavrada em São Jorge por um antigo agente consular dos Estados Unidos e que é alegadamente falsa.

"Consulta sobre a transferência de 400 hectares de terreno na Guiné, de que é concessionário Pierre Puvel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de autorização de Pierre Puvel, agricultor estabelecido em Cacondó, na Guiné, atualmente a residir em Bruxelas, para efetuar a transferência dos seus direitos de concessionário de 400 hectares de terreno naquela região à Société Anonyme des Plantations Puvel.

"Reclamação do povo de Salvaterra do Extremo sobre a divisão dos terrenos denominados Montes Novos, Montes Velhos, Madronhal, Vale da Taipa, Serra de Mourades e Monsachinho, Veiga Larga e Torre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre a petição de diversos cidadãos de Salvaterra do Extremo que pretendem que seja anulada a divisão de determinados terrenos, feita há mais de trinta anos.

"Ao Ministro da Justiça acerca da demarcação da mata da Margaraça no concelho de Coja, comarca de Arganil"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença acerca da demarcação da mata da Margaraça no concelho de Coja, comarca de Arganil, e uma exposição feita pelo delegado da mesma comarca.

"Ao Ministro da Justiça com a carta de sentença extraída dos autos de demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença extraída dos autos de demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal, bem como a certidão do escrivão do processo, da qual consta a parte das custas que à Fazenda Nacional pertence pagar.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento do administrador dos bens do Mosteiro de São Bernardo de Tavira, expondo sobre a necessidade de aforar uma horta pertencente ao dito Mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 21 de dezembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 20 de janeiro de 1858, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de José António de Pinho e Seixas, abade da igreja de São Miguel do Mato, no concelho de Vouzela, pedindo autorização para aforar a João Teixeira um montado denominado Chão do Mouro, pertencente ao passal da dita igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de maio de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 12 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo documentos da Junta de Paróquia da freguesia de Nossa Senhora da Anunciação da vila de Alverca, no bispado de Pinhel, pedindo autorização para a venda de um prédio chamado a Tapada das Corgas, pertencente ao passal daquela freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de maio de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento da prioresa e religiosas do Convento da Agostinhas Descalças ao Grilo, pedem autorização para aforar uma terra

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de março de 1857, teve despacho a 30 de maio de 1857.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de António Joaquim Castanho, pede autorização para tomar de aforamento duas courelas de terra no sítio de Abrunheira, pertencentes ao passal da Sé de Portalegre

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de junho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento com informação das autoridades eclesiástica e civil, em que João Manuel Gomes do Paço e sua mulher, pedem permissão para permutar vários prédios que possuem por outros pertencentes ao passal da freguesia de Vilar Torpim

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de agosto de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de agosto de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que Marcelino Ferreira de Almeida, pede autorização para permutar uns terrenos que possui por outros, que fazem parte do passal da freguesia de São Vicente, no concelho de Oliveira de Frades

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de maio de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de maio de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo os documentos apresentados por Justiniano da Cruz Almeida e sua mulher, relativos ao pedido de permuta de uns prédios

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de fevereiro de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de março de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo requerimento em que Marcelino de Almeida pede autorização para permutar uns terrenos que possui por outros pertencentes ao passal da freguesia de São Vicente, no concelho de Oliveira de Frades

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de março de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de março de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo requerimento em que Joaquim António da Mata e Silva, pede autorização para aforar uns terrenos à Mitra de Castelo Branco

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de fevereiro de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 14 de março de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Justiniano da Cruz Almeida e sua mulher, pedindo para permutar com o abade de São Pedro da vila de Trancoso, uns prédios pertencentes ao passal da abadia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de novembro de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de novembro de 1854, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo um requerimento de José Bento Lucas de Sequeira, pedindo a permuta de três propriedades que possui no limite da freguesia de Segura por outras quatro, pertencentes ao passal da dita freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de maio de 1853, teve despacho a 30 de junho de 1853.

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