Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo a uma ação cível que se entende necessário propor contra Francisco da Costa Lima que se diz dono de um terreno situado em Lourenço Marques, para desoneração do Estado de pagar o valor da indemnização pela respetiva expropriação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do "revoltoso procedimento dos habitantes da vila de Cabeção que pretendem apossar-se do pinhal nacional da mesma vila, obrigando o administrador dele a homiziar-se [e] evadir-se para evitar a morte".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Alice Ermida Parreira e José Maria Parreira Júnior contra a ocupação de terrenos que dizem pertencer-lhes e em que foi construída a ponte sobre a ribeira do Almargem, na linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António, de cuja construção resultou derivação de corrente da ribeira, causando estragos na sua propriedade denominada Arrancada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que é urgente dar conhecimento ao Procurador da República da existência de todos os processos e documentos relativos às infrações, para que faça intentar em juízo as ações competentes para reivindicar o que está usurpado e promova o cancelamento de quaisquer registos que embaracem a posse e domínio do Estado, impedindo as vendas em hasta pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Ralação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de autorização de Pierre Puvel, agricultor estabelecido em Cacondó, na Guiné, atualmente a residir em Bruxelas, para efetuar a transferência dos seus direitos de concessionário de 400 hectares de terreno naquela região à Société Anonyme des Plantations Puvel.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre a petição de diversos cidadãos de Salvaterra do Extremo que pretendem que seja anulada a divisão de determinados terrenos, feita há mais de trinta anos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença acerca da demarcação da mata da Margaraça no concelho de Coja, comarca de Arganil, e uma exposição feita pelo delegado da mesma comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença extraída dos autos de demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal, bem como a certidão do escrivão do processo, da qual consta a parte das custas que à Fazenda Nacional pertence pagar.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de novembro de 1858, teve despacho a 24 de novembro de 1858.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 21 de dezembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 20 de janeiro de 1858, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de maio de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 12 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de maio de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de março de 1857, teve despacho a 30 de maio de 1857.