Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 5 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro de 1899, referentes ao requerimento de José Pacini, empresário do Real Teatro de São Carlos, em que pede se declare que são isentos do imposto do selo tanto os recibos dos assinantes como os bilhetes dos espetáculos, anúncios e outros atos necessários ao exercício daquela indústria.
Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, de 24 de dezembro de 1895, e minuta do parecer, de 27 de dezembro de 1899, referentes ao requerimento de Diogo Maria de Freitas Brito, empresário do Teatro, em que pede esclarecimento acerca das disposições legais relacionadas com o imposto de selo dos bilhetes.
Tem ainda outro ofício da Secção Central da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da fazenda, de 21 de janeiro de 1891, e minuta do parecer, de 8 de fevereiro, referentes à reclamação da empresa do Real Teatro de São Carlos contra a imposição do selo dos bilhetes de entrada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública, para se julgar extinta a obrigação do autor como fiador para com o governo à empresa do Real Teatro de São Carlos, em Lisboa, e de São João, no Porto, tomada por António Gomes Lima e Companhia, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que sirvam para contestar a ação proposta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetido o processo "sobre a pretensão do conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para serem indemnizados do aluguer do Teatro de São Carlos do tempo da empresa Lima e Companhia", que se encontrava na Procuradoria-Geral da Coroa e foi devolvido ao Ministério do Reino, para poder informar sobre a escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos, conforme lhe foi ordenado pela portaria daquele ministério de 21 de outubro de 1846.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "se as sociedades de curiosos dramáticos tiverem estatutos aprovados pelo Governo poderão dar espetáculos sem licença do Ministério do Reino, devendo porém fazer a participação competente à autoridade administrativa, para esta exercer a sua autoridade policial".