Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se devem ou não continuar uns trabalhos de construção de um edifício público destinado a exposições de belas artes e arte aplicada, que se estava a fazer nuns terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Sociedade Nacional de Belas Artes, contra a qual se opôs Maria da Glória Barata Salgueiro, viúva do falecido Adriano Antão Barata Salgueiro, propondo uma ação em juízo para reivindicação dos mesmos terrenos.