Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega de Faro sobre se o sal importado do estrangeiro para salga de peixe, destinado à exportação, está isento, como pretendem alguns negociantes de Olhão, do imposto de 8 réis por litro, segundo o regulamento de 23 de dezembro de 1882.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.