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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/006
Title
"Sobre se deve ou não conceder licença para carregar sal a qualquer barco em Setúbal"
Date(s)
- 1910-12-21 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que as considerações desenvolvidas na exposição da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas não alteram o que foi referido pela Procuradoria Geral no seu parecer de 21 de abril de 1910 e que a Alfândega de Setúbal deve recusar licença para carga de sal a todos os navios enquanto não se mostrar cumprida a disposição do artigo 1.º do decreto de 5 de agosto de 1852.
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Note
f. 5v a 6
n.º 1214 (livro 43)
Finanças