- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/094
- Item
- 1875 julho 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto 1851 acerca do Director d'Alfandega de Moçambique"
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Justiça