- PT/AHPGR/PGR/04/103/012
- Pièce
- 1914-01-27
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a responsabilidade da Administração da Exploração do Porto de Lisboa pelos desastres ocorridos nos trabalhos e obras dependentes da sua administração, no termos do artigo 4.º da lei de 24 de julho de 1913, se limita às obras que venham a executar-se no futuro ou também àquelas que já tinham sido dadas por empreitada anteriormente à publicação da mesma lei e que se encontrem ainda em execução.
